Federação pede que, na análise da MP 1.399/2026, o Congresso avalie o impacto das alíquotas sobre hotéis, bares, restaurantes e similares que vendem produto legal, e que a fiscalização do mercado ilícito seja reforçada
A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) alerta que o avanço do contrabando de cigarros prejudica hotéis, bares, restaurantes e similares que vendem produtos de origem regular. A entidade pede ao governo federal e ao Congresso Nacional que, na análise da Medida Provisória nº 1.399/2026, que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, considerem o efeito da tributação sobre o comércio formal e reforcem a fiscalização da distribuição e dos pontos de venda.
Esses estabelecimentos compram de fornecedores regulares, recolhem tributos e cumprem as regras sanitárias e de venda, como a proibição de venda a menores de 18 anos. O cigarro ilegal, mais barato, leva o cliente para outro ponto. A perda não se limita ao maço: quem compra em outro lugar deixa de consumir também a bebida, o café ou o lanche. Os levantamentos disponíveis sobre o mercado ilegal não medem esse impacto no faturamento do setor.
O mercado ilícito já vinha crescendo antes da MP. Segundo o levantamento Tracker, divulgado pela Ipsos-Ipec em 9 de novembro, a participação dos cigarros ilegais no mercado brasileiro passou de 27%, entre maio e julho, para 30%, entre agosto e outubro de 2026.
A MP prevê para os cigarros uma alíquota de 66,7% sobre 15% do preço, acrescida de uma parcela fixa de R$ 3,50 por maço de 20 unidades. Como a medida ainda precisa ser aprovada pelo Congresso, a FBHA pede que a tramitação seja usada para reavaliar as alíquotas à luz da diferença de preço entre o produto legal e o ilegal. Para a Federação, a revisão deve dar previsibilidade ao comércio formal sem abrir mão dos objetivos de saúde pública da política de controle do tabaco, que o contrabando, por escapar de qualquer controle, também compromete.