Representantes da Federação defenderam que as convenções coletivas considerem o funcionamento de hotéis, bares e restaurantes nos fins de semana e feriados e os efeitos da reforma tributária sobre custos, pisos e reajustes salariais.
A reorganização das escalas de trabalho e os efeitos da reforma tributária sobre as convenções coletivas foram os principais pontos destacados pela Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) no seminário promovido pela Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC), em 11 de novembro, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília. A Federação foi representada no encontro pelo assessor jurídico Ricardo Rielo e por Daniel Wagner, presidente do Sindicato Empresarial de Hotelaria e Gastronomia dos Campos Gerais (SEHG), de Ponta Grossa (PR), ambos integrantes da comissão.
O seminário reuniu representantes de federações do comércio, empresas, Ministério Público do Trabalho (MPT) e Tribunal Superior do Trabalho (TST) para discutir como adaptar as relações de trabalho às mudanças da Emenda Constitucional nº 141/2026, que prevê a redução da jornada semanal e a transição para o fim da escala 6×1. Na abertura, o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, ressaltou o papel da negociação coletiva na construção de acordos que considerem as diferentes realidades do comércio de bens, serviços e turismo.
Diálogo entre sindicatos, empresas e trabalhadores
O presidente da CNCC, Ivo Dall’Acqua Júnior, mediou o primeiro painel, com a participação do procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira. Ao abrir o debate, Dall’Acqua defendeu o envolvimento de entidades sindicais, empresas, trabalhadores e instituições públicas na busca de soluções para as mudanças nas relações de trabalho. Para ele, esse esforço depende de que “todos os atores sociais estejam comprometidos e envolvidos”.
O procurador-geral apresentou a mediação do MPT como um recurso para ajudar as partes a chegar a um entendimento em conflitos coletivos. O diretor Jurídico e Sindical da CNC, Alain MacGregor, defendeu a aproximação entre o setor produtivo e o MPT para que divergências possam ser tratadas na mesa de negociação antes de chegarem à Justiça. No encerramento, MacGregor também destacou a importância da atuação dos sindicatos empresariais na adaptação às mudanças trabalhistas e tributárias.
Escalas e folgas na hospedagem e na alimentação
Para Ricardo Rielo, a negociação entre sindicatos patronais e de trabalhadores permite ajustar a distribuição dos turnos e das folgas às condições de funcionamento de hotéis, bares e restaurantes.
“O seminário confirmou o que o setor de hospedagem e alimentação vive todos os dias: hotéis, bares e restaurantes funcionam em turnos, fins de semana e feriados, e a convenção coletiva é o instrumento mais seguro para adaptar as regras trabalhistas a essa realidade. Com o Tema 1.046 do STF, o que é negociado entre os sindicatos tem validade, desde que respeitados os direitos mínimos dos trabalhadores. Diante das mudanças na jornada de trabalho, essa segurança jurídica passa a ser ainda mais importante para as nossas empresas”, afirmou Rielo.
A ministra do TST Morgana de Almeida Richa abordou o alcance do Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal (STF). A tese reconhece a validade de acordos e convenções coletivas que limitem ou afastem determinados direitos trabalhistas, desde que preservados os direitos absolutamente indisponíveis. A ministra tratou de situações como a redução do intervalo durante a jornada e os turnos ininterruptos de revezamento, ressaltando que a validade das cláusulas depende das circunstâncias de cada caso.
A adaptação das escalas também foi discutida por Meire Corrêa Fontes, do Grupo Boticário, e Camile Maria Gimenez, do Assaí, que apresentaram a perspectiva das empresas. Em painel mediado pela advogada da CNC Luciana Diniz, Carlos Américo (Fecomércio-RJ), Leandro Almeida (Fecomércio-SP), Pedro Leão (Fecomércio-AL) e Thomas Jeferson (Fecomércio-PE) compartilharam experiências de negociação nos estados. Entre os desafios relatados estavam a transição para a jornada de 42 horas semanais, a escassez de mão de obra e a adaptação das escalas nos períodos de maior movimento do comércio e do turismo.
Reforma tributária entra na pauta das convenções coletivas
O advogado tributarista Diego Fernandes Ximenes discutiu os efeitos do novo sistema tributário sobre os benefícios previstos em acordos e convenções coletivas. Segundo ele, esses benefícios ganham relevância ainda maior com a reforma, o que exige atenção das empresas nas negociações.
Na avaliação de Daniel Wagner, os sindicatos de hospedagem e alimentação também precisam levar em conta como as mudanças nos custos das empresas podem repercutir nas negociações salariais.
“O debate deixou claro que a reforma tributária também chega à mesa de negociação. Bares, restaurantes e hotéis terão regras próprias no novo sistema, e o impacto nos custos precisa ser considerado na discussão de pisos e reajustes. A troca de experiências entre as federações mostrou que o setor ganha força quando negocia de forma organizada e unida, dentro do sistema confederativo”, destacou Wagner.
O seminário também abordou as dificuldades das micro e pequenas empresas para se adaptarem às mudanças trabalhistas, os desafios relacionados à NR-1 e o papel dos sindicatos empresariais na identificação de problemas comuns e na construção de soluções negociadas.
Confira a cobertura completa no Portal do Comércio: https://portaldocomercio.org.br/acoes-institucionais/negociacoes-seguranca-juridica-e-nova-jornada-de-trabalho-mobilizam-debates-no-seminario-cncc-2026/
Assista ao seminário no CNC Play:
https://www.youtube.com/live/4o5nwqlPQzE
Fotos: Paulo Negreiros, Mardonio Vieira.