Decisão do ministro Flávio Dino mantém os prazos da EC nº 141/2026, permite ajustes na distribuição dos repousos e estabelece período adicional para renegociação de cláusulas coletivas.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, em 12 de novembro de 2026, medida cautelar nas ADIs nº 8.041 e 8.042, propostas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A decisão mantém a implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026, mas estabelece medidas para conferir maior segurança jurídica à reorganização das jornadas de trabalho, dos repousos remunerados e dos instrumentos coletivos.
Os marcos constitucionais permanecem inalterados: 16 de dezembro de 2026 é a data para iniciar a redução da jornada máxima para 42 horas semanais e garantia de dois repousos semanais remunerados. Já em 16 de dezembro de 2027 ocorrerá a redução definitiva da jornada máxima para 40 horas semanais.
Jornada de 42 horas poderá ser distribuída em cinco dias
Durante a etapa intermediária, caso não seja celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, será possível distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento dos 24 minutos excedentes à oitava hora como extraordinários.
Essa autorização excepcional vigorará até 15 de dezembro de 2027, quando se encerra a fase de transição para as 40 horas semanais. A redução da jornada deverá observar a irredutibilidade salarial, inclusive quanto aos pisos salariais.
Maior flexibilidade para a distribuição dos repousos
A decisão do ministro Flávio Dino reconhece a possibilidade de convenções e acordos coletivos estabelecerem períodos mais amplos de compensação dos repousos semanais remunerados, sem que sua fruição fique necessariamente restrita à mesma semana ou ao mesmo mês, respeitados os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 141/2026, conforme a interpretação fixada na decisão.
A flexibilização refere-se à forma e ao período de distribuição dos descansos, permanecendo integralmente assegurado o direito aos dois repousos semanais remunerados, sem possibilidade de supressão.
Para hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos similares, essa interpretação é especialmente relevante, considerando a necessidade de funcionamento contínuo, inclusive aos fins de semana e feriados, a adoção de escalas diferenciadas e as variações de demanda durante a alta temporada turística.
Prazo de 90 dias para renegociação das cláusulas coletivas
A decisão estabelece um período de 90 dias, contado de 16 de dezembro de 2026, para que sindicatos e empregadores possam renegociar as cláusulas de jornada de trabalho e repouso semanal remunerado afetadas pela Emenda Constitucional nº 141/2026.
As cláusulas incompatíveis com os novos direitos constitucionais perdem eficácia em 16 de dezembro de 2026.
Entretanto, as demais disposições dos instrumentos coletivos permanecem vigentes, e a ausência de renegociação não autoriza a retirada ou alteração unilateral das contrapartidas anteriormente pactuadas.
A medida permite que as entidades sindicais revisem as condições negociadas, preservando o equilíbrio dos instrumentos coletivos e respeitando os novos parâmetros constitucionais.
Regulamentação dos regimes diferenciados
O ministro Flávio Dino também dirigiu apelo ao Congresso Nacional para regulamentar os regimes diferenciados de jornada, considerando as particularidades das atividades econômicas. A decisão menciona expressamente as condições de funcionamento do turismo e da hotelaria, especialmente durante a alta temporada.
Além disso, admite a possibilidade de edição de portaria conjunta pelos ministérios competentes, durante os primeiros 90 dias de aplicação das novas regras, para disciplinar subsidiariamente a compensação de repousos nos casos de frustração comprovada da negociação coletiva.
A regulamentação administrativa do Ministério do Trabalho e Emprego permanece relevante para esclarecer os procedimentos de implementação e fiscalização das novas regras.
Atuação institucional da FBHA e aprovação de cláusulas-modelo
A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) vem acompanhando os efeitos da EC nº 141/2026 e promovendo a discussão técnica das adaptações necessárias às convenções coletivas do setor.
Em 9 de novembro de 2026, durante o Encontro dos Jurídicos da FBHA, realizado em Brasília, foram apresentadas pela Dra. Lirian Cavalhero, consultora jurídica da FBHA, propostas de cláusulas coletivas para adequação das jornadas, dos repousos remunerados e das escalas diferenciadas.
As propostas foram debatidas e aprovadas por unanimidade pelos participantes do encontro, constituindo uma base técnica nacional para subsidiar as negociações coletivas, respeitadas as particularidades de cada base territorial.
A FBHA disponibilizará esse conjunto de cláusulas-modelo aos seus associados somente após a publicação do decreto regulamentador do Ministério do Trabalho e Emprego, para que sejam examinadas eventuais adequações necessárias à nova disciplina administrativa.
A Federação esclarece que as propostas constituem subsídios para negociação coletiva, não substituindo as convenções e acordos que deverão ser formalizados pelas entidades competentes.
Declarações institucionais
Para Alexandre Sampaio, presidente da FBHA e diretor da CNC, a decisão representa um avanço na construção de soluções para os setores de hospedagem e alimentação.
“A CNC levou ao Supremo uma preocupação concreta dos hotéis, bares e restaurantes, que precisam reorganizar suas equipes justamente no período de maior movimento do ano. A decisão permite que a negociação coletiva considere as particularidades dessas atividades, com respeito aos direitos constitucionais dos trabalhadores.”
A Dra. Lirian Cavalhero, advogada e consultora jurídica da FBHA, destaca a necessidade de preservar o equilíbrio das negociações coletivas durante a transição.
“A decisão do STF reconhece um ponto fundamental: as convenções coletivas são construídas a partir de um conjunto de condições negociadas. Não é possível modificar a jornada e simplesmente retirar ou alterar unilateralmente as contrapartidas pactuadas. Os 90 dias oferecem um espaço importante para que sindicatos patronais e profissionais revisem essas condições com segurança jurídica. No setor de hospedagem e alimentação, essa negociação também precisa considerar o funcionamento contínuo dos estabelecimentos e a sazonalidade do turismo.”
Orientação aos associados
A FBHA recomenda que os estabelecimentos e sindicatos patronais iniciem o levantamento das jornadas atualmente praticadas, identifiquem as cláusulas coletivas que precisarão ser revistas e avaliem os impactos sobre a organização das equipes e os custos operacionais.
A Federação acompanhará a regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego e os desdobramentos do julgamento no Supremo Tribunal Federal, promovendo a orientação jurídica necessária aos seus associados.
A decisão cautelar possui eficácia imediata, mas ainda está sujeita à apreciação pelo Plenário do STF.
Acesso às informações e à decisão
Decisão cautelar do STF: ADIs nº 8.041 e 8.042, ministro Flávio Dino, de 12 de novembro de 2026.
Consulta de documentos oficiais do STF: https://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp
Notícia da CNC sobre a decisão: https://portaldocomercio.org.br/acoes-institucionais/atendendo-ao-pedido-da-cnc-stf-flexibiliza-dias-de-folga-na-escala-5×2-e-fortalece-negociacao-coletiva-para-transicao/
Notícia da FBHA sobre o Encontro dos Jurídicos: https://fbha.portaldocomercio.org.br/juridico/fbha-reune-sindicatos-em-encontro-juridico-e-aprova-por-unanimidade-propostas-de-clausulas-para-adequacao-das-convencoes-coletivas/
Fonte: Decisão cautelar do ministro Flávio Dino, de 12 de novembro de 2026, nas ADIs nº 8.041 e 8.042, e informações institucionais da FBHA.
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