Federação reforça que correção dos limites representa justiça tributária para micro e pequenas empresas e entrega manifesto conjunto em defesa da atualização integral do regime
A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) participou, no último dia 1º de julho, de audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021, responsável por discutir a atualização dos limites de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). A audiência ocorreu na tarde do dia da sessão solene de homenagem ao Dia das Micro, Pequenas e Médias Empresas (hiperlink: https://fbha.portaldocomercio.org.br/noticias-da-fbha/fbha-reforca-defesa-da-atualizacao-do-simples-nacional-na-camara-dos-deputados/).
Representando o presidente da FBHA, Alexandre Sampaio, a consultora jurídica da Federação, Lirian Cavalhero, participou do debate ao lado de parlamentares, representantes do setor produtivo e do ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira. A audiência debateu os impactos da defasagem da tabela do Simples Nacional, congelada há anos, e seus efeitos sobre a competitividade dos pequenos negócios.
Durante sua manifestação, a Dra. Lirian destacou que a atualização dos limites não representa a criação de benefícios fiscais, mas a necessária recomposição monetária de um regime tributário cuja defasagem vem penalizando empresas que apenas acompanharam os efeitos da inflação.
“A atualização do Simples Nacional não é uma discussão sobre isenção fiscal, mas sobre justiça tributária. Estamos falando de corrigir uma distorção provocada pela inflação, que faz empresas pagarem mais impostos sem que tenham aumentado sua capacidade econômica. No turismo, onde cerca de 90% dos negócios são micro e pequenas empresas, essa atualização é essencial para preservar empregos, estimular investimentos e permitir que o setor continue crescendo”, afirmou a consultora jurídica da FBHA.
A Federação também reforçou seu apoio ao movimento Atualiza Já, iniciativa que reúne entidades empresariais de todo o país em defesa da atualização integral das faixas do Simples Nacional. Segundo a entidade, o turismo brasileiro vive um momento de expansão – impulsionado pelo recorde de quase 10 milhões de turistas estrangeiros registrados em 2025 – e depende diretamente da saúde financeira das micro e pequenas empresas que compõem a maior parte da cadeia produtiva do setor.
Ao final da audiência, foi entregue ao ministro Paulo Henrique Pereira um manifesto conjunto das frentes produtivas, defendendo que a atualização alcance não apenas o MEI, mas também as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional.
Para o presidente da FBHA, Alexandre Sampaio, a atualização dos limites é uma medida indispensável para preservar o ambiente de negócios e fortalecer a economia.
“Atualizar o Simples Nacional significa garantir que milhares de empresas não sejam penalizadas por um crescimento meramente inflacionário. Não se trata de criar privilégios, mas de restabelecer a lógica do regime diferenciado previsto na Constituição. Fortalecer micro e pequenas empresas é fortalecer a geração de empregos, o turismo e a economia real do país.”
CNC apresenta preocupação com aumento da informalidade
Durante a audiência, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) além de reforçar a necessidade de atualização do Simples Nacional, alertou que a defasagem dos limites de enquadramento pode ampliar a informalidade e comprometer a competitividade dos pequenos negócios. Segundo a Confederação, cerca de dois terços dos empreendedores brasileiros ainda atuam na informalidade, cenário que afeta especialmente o setor de serviços.
O economista da Gerência Executiva de Análise, Desenvolvimento Econômico e Estatístico (Geade) da CNC, Guilherme Silva Cardoso, destacou ainda que a atualização das faixas de faturamento é fundamental para evitar distorções como o chamado “nanismo tributário”, quando empresas deixam de crescer para permanecer no regime, e geram práticas de fragmentação de negócios para manter o enquadramento no Simples. Para a CNC, a modernização do sistema é essencial para estimular a formalização, favorecer a geração de empregos e criar um ambiente de negócios mais equilibrado para micro e pequenas empresas.
Atualização do Simples deve ir além do MEI
Embora a atualização do limite de faturamento do Microempreendedor Individual seja considerada necessária, a FBHA defende que o debate avance também sobre as demais faixas do Simples Nacional.
O manifesto entregue durante a audiência ressalta que restringir a atualização apenas ao MEI deixaria de atender milhões de microempresas e empresas de pequeno porte igualmente impactadas pela inflação. O documento destaca que manter os limites congelados acaba elevando artificialmente a carga tributária, aumentando a burocracia e provocando o desenquadramento de empresas que não cresceram em termos reais, mas apenas acompanharam a elevação dos preços.
O estudo técnico que embasa o manifesto aponta que a atualização integral das faixas do Simples Nacional pode estimular a atividade econômica, favorecer a geração de empregos, ampliar a arrecadação no médio prazo e preservar a competitividade dos pequenos negócios, responsáveis por parcela significativa da economia brasileira.
A FBHA seguirá acompanhando a tramitação do PLP nº 108/2021 e atuando junto ao Congresso Nacional em defesa de uma atualização que contemple todo o universo das micro e pequenas empresas, especialmente os segmentos de hospedagem, alimentação e turismo.