Por Dra. Lirian Cavalhero,
Ope Legis Consultoria Jurídica
O Conselho Nacional de Justiça regulamentou o Constrijud, nova plataforma nacional destinada ao cumprimento eletrônico de ordens judiciais de restrição, penhora, arresto e sequestro de imóveis.
A ferramenta será integrada ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos e permitirá comunicação direta entre magistrados e cartórios de registro de imóveis, tornando mais rápido e padronizado o cumprimento das decisões judiciais.
Na prática, o Constrijud aproxima os bens imóveis da lógica já utilizada em sistemas como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ampliando a efetividade das execuções judiciais.
Embora a plataforma não altere as regras processuais sobre penhora, sua implantação tende a reduzir etapas burocráticas e acelerar a localização e constrição de imóveis.
Empresas com passivos trabalhistas, tributários, cíveis ou empresariais devem acompanhar a implementação do sistema com atenção. A nova ferramenta poderá impactar execuções fiscais, cobranças judiciais, ações trabalhistas, demandas empresariais e processos envolvendo grupos econômicos.
O cenário reforça a importância da gestão preventiva de riscos, com revisão periódica de passivos, regularização de matrículas imobiliárias, acompanhamento de execuções e planejamento patrimonial compatível com a legislação vigente.
O Constrijud representa mais um passo na digitalização do Judiciário brasileiro e inaugura uma fase de maior rapidez na execução patrimonial.