Representante titular da FBHA na Câmara, José Getúlio de Araújo Andrade acompanhou discussões sobre tributação, jornada de trabalho, custos e segurança jurídica
A Câmara Brasileira de Serviços, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), reuniu-se na terça-feira (6), em Brasília, para discutir temas que afetam o ambiente de negócios e a competitividade das empresas. Entre os principais assuntos estiveram a reforma tributária, a redução da jornada de trabalho, os impactos do salário mínimo previsto para 2027, segurança jurídica nas relações trabalhistas e proposições em tramitação no Congresso Nacional.
A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) esteve representada por José Getúlio de Araújo Andrade, presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Feira de Santana (SindFeira-BA) e representante titular da Federação na Câmara.
Agenda legislativa e jornada de trabalho
Um dos destaques foi o acompanhamento das propostas legislativas com potencial impacto sobre o setor de serviços. Levantamento apresentado pela Diretoria de Relações Institucionais e Governamentais (Drig) da CNC identificou cerca de 375 projetos relacionados a pisos salariais e regulamentação profissional, dos quais mais de 50 apresentam impacto considerado médio ou alto para os setores representados.
Ao abordar a necessidade de acompanhamento dessas propostas, o coordenador da Câmara Brasileira de Serviços, Edgar Segato Neto, destacou: “Nós temos que nos antecipar e tentar barrar essas propostas quando elas representarem riscos para os setores produtivos”.
Também foi discutida a PEC nº 221/2019, que prevê a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem redução salarial. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e aguarda apreciação pelo Plenário.
Reforma tributária e planejamento das empresas
A implementação da reforma tributária também ocupou espaço importante na reunião. O consultor tributário da CNC, Gilberto Alvarenga, chamou a atenção para a indefinição da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá PIS e Cofins a partir de janeiro de 2027.
A CNC vem acompanhando o tema junto à Receita Federal e ao Tribunal de Contas da União (TCU), buscando ampliar a previsibilidade para as empresas durante a transição para o novo sistema tributário.
Para José Getúlio de Araújo Andrade, as discussões realizadas na Câmara mostram a necessidade de avaliar de forma conjunta os diferentes fatores que pressionam os custos das empresas de alimentação fora do lar.
“O setor de alimentação fora do lar trabalha com margens muito sensíveis aos aumentos de custos. A indefinição de aspectos da reforma tributária dificultam a formação de preços e o planejamento para 2027. Para bares e restaurantes, ter previsibilidade é essencial para tomar decisões, investir e continuar gerando empregos”, destaca Getúlio.
Relações de trabalho e salário mínimo
A agenda incluiu ainda projetos relacionados ao Estatuto do Aprendiz, à estabilidade provisória da gestante em contratos temporários e intermitentes e à ampliação das ausências justificadas para acompanhamento de filhos em consultas médicas.
No campo trabalhista, a CBS acompanhou também o andamento do Tema 149, que trata da prorrogação da jornada em ambientes insalubres e da validade das negociações coletivas sobre a matéria (confira: FBHA defende negociação coletiva em audiência do TST sobre jornada em ambiente insalubres). A área jurídica da CNC reforçou a importância de cláusulas coletivas específicas e bem estruturadas para ampliar a segurança jurídica das empresas.
Outro ponto apresentado foi o impacto do salário mínimo projetado em R$ 1.741 para 2027, já que os efeitos tendem a ser mais relevantes em atividades intensivas em mão de obra, como é o setor de serviços.
Novas funcionalidades do Pix
As mudanças no Pix também integraram a pauta da reunião. Entre as novidades apresentadas estiveram o Pix Automático, voltado a pagamentos recorrentes; a cobrança híbrida, que permite reunir diferentes formas de pagamento; e o MED 2.0 (Mecanismo Especial de Devolução), que amplia os mecanismos de rastreamento e recuperação de valores em casos de fraude. As novas funcionalidades buscam ampliar a eficiência e a segurança das transações, com reflexos para empresas do setor de serviços que utilizam cada vez mais os meios digitais de pagamento.
Mobilização do setor
Ao final da reunião, Edgar Segato Neto reforçou a importância da atuação articulada entre CNC, Federações e representantes setoriais no acompanhamento das matérias em tramitação no Congresso Nacional.
Fonte: CNC
Fotos: Mardônio Vieira (Confira o álbum de fotos)