Em caso de descumprimento, está prevista uma multa de R$ 500 por vigilante necessário. O valor será atualizado anualmente pela inflação (IPCA). No caso da primeira reincidência, a multa será cobrada em dobro. A partir da segunda reincidência, deverá haver interdição do estabelecimento até a regularização.
Segundo o deputado Cleber Verde (Republicanos-MA), autor da proposta, a medida preventiva é uma decorrência de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “A empresa deverá responder, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em estacionamento”, disse o parlamentar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias