Na terça-feira (26/05), a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) no Sul de Minas, em conjunto com o Sindicato Empresarial de Hospedagem e Alimentação de Varginha (SEHAV), a Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços de Varginha (ACIV) e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Varginha (CDL Varginha), encaminhou um ofício ao deputado federal Pedro Aihara com considerações técnicas sobre o Projeto de Lei nº 841/26, que prevê a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de água potável filtrada em bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares.
No documento, as entidades reconhecem a relevância social da proposta ao ampliar o acesso à água de qualidade, mas alertam para os impactos econômicos, operacionais e sanitários que a medida pode gerar, especialmente para micro e pequenas empresas, responsáveis pela maior parte dos negócios do setor de alimentação fora do lar.
De acordo com André Yuki, entre os principais pontos apresentados, o ofício destaca que a responsabilidade pela qualidade da água distribuída é das concessionárias de saneamento e que a exigência de filtragem adicional transfere aos estabelecimentos custos relacionados à aquisição e manutenção de filtros, higienização, controle sanitário e adequações estruturais.
As entidades também apontam que a obrigatoriedade pode ampliar despesas operacionais com lavagem de copos e jarras, consumo de água e energia, além de aumentar o tempo de trabalho das equipes. Segundo o documento, o setor opera atualmente com margens reduzidas e enfrenta dificuldades financeiras agravadas pela inflação e pela queda no consumo fora do lar.
Outro ponto destacado é o impacto potencial no faturamento dos estabelecimentos, já que as bebidas representam parcela significativa da receita de bares, cafeterias e restaurantes. O texto afirma que a oferta gratuita de água pode reduzir o ticket médio dos clientes sem diminuir os custos fixos das empresas.
O ofício ainda chama atenção para ambiguidades no texto do PL, como a ausência de definição sobre a temperatura da água, a forma de serviço e os recipientes utilizados, fatores que podem gerar conflitos entre consumidores e estabelecimentos, além de insegurança jurídica.
As entidades citam experiências de localidades como Brasília, Rio de Janeiro e Sergipe, onde normas semelhantes já estão em vigor, apontando aumento de custos operacionais, maior responsabilidade sanitária e dificuldades de adaptação para pequenos negócios.
Ao final, o documento sugere alternativas para aperfeiçoamento da proposta legislativa, como a substituição da obrigatoriedade por incentivos à oferta voluntária de água filtrada, parcerias com municípios para instalação de bebedouros públicos e apoio técnico e financeiro aos estabelecimentos que optarem pela adesão.