Debate promovido pelo Congresso em Foco, com apoio da CNC, reuniu FBHA, Fenacon, CNI, governo e parlamentares e apontou a necessidade de corrigir a defasagem dos limites e criar uma transição mais equilibrada entre os regimes tributários
A atualização do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) precisa ser acompanhada pela revisão das faixas do Simples Nacional para evitar novas distorções tributárias e permitir que os pequenos negócios cresçam sem enfrentar aumentos bruscos de impostos e obrigações. A avaliação marcou o debate “O futuro do MEI: como crescer sem perder a simplicidade”, realizado no dia 11 de agosto, em Brasília, pelo Congresso em Foco, com apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Representantes do setor empresarial, do governo federal e do Congresso Nacional concordaram sobre a defasagem dos atuais limites e os efeitos da inflação sobre o enquadramento das empresas. Entre as principais propostas debatidas estiveram a atualização conjunta do MEI e do Simples, a adoção de mecanismos periódicos de correção dos valores e a criação de uma transição mais gradual entre os diferentes portes empresariais.
A perspectiva do setor produtivo esteve no centro do primeiro painel, que reuniu Lirian Cavalheiro, assessora jurídica da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA); Diogo Ferri Chamun, vice-presidente institucional da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon); e Márcio Guerra, superintendente de Inteligência Econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Crédito das Imagens: Carlos Jacomes (Flickr do Congresso em Foco)
FBHA alerta para impacto sobre pequenos negócios do turismo
Lirian Cavalheiro defendeu que a eventual ampliação do teto do MEI não seja feita de forma isolada. Para a FBHA, é necessário considerar toda a trajetória de crescimento das empresas, com a revisão também das faixas do Simples Nacional.
“Claramente, não há como atualizar o MEI e não atualizar o Simples Nacional. Ainda mais porque a atualização do MEI vai chegar na primeira leva do Simples Nacional”, afirmou.
A assessora jurídica ressaltou que a discussão tem impacto direto sobre turismo, hospedagem e alimentação, setores com forte presença de micro e pequenas empresas. Aproximadamente 90% das empresas representadas pela FBHA são de pequeno porte, entre hotéis, pousadas, bares e restaurantes.
Um dos pontos destacados pela Federação é que o aumento nominal do faturamento provocado pela inflação não representa crescimento real da empresa. Com limites mantidos por longos períodos sem atualização, negócios podem avançar para faixas mais elevadas de tributação mesmo sem terem ampliado efetivamente sua capacidade econômica.
A revisão também está relacionada à previsibilidade para quem pretende expandir. “A atualização do Simples Nacional passa por essa segurança jurídica, porque as empresas vão saber as margens que eles podem trabalhar”, observou Lirian. (Confira a entrevista: https://youtu.be/vwTKHnzmFsY?si=byD_gj7v7u_nN1X8)
Para a representante da FBHA, a atualização precisa alcançar toda a estrutura do regime, pois mudanças desarticuladas podem gerar incentivos tributários distintos entre empresas com faturamentos próximos e dificultar uma transição organizada entre MEI e Simples Nacional. (Confira: https://youtu.be/nu5acFxhho8?si=xz7j2_5uWhzMayIF)
Setor produtivo propõe uma “rampa de crescimento”
A necessidade de tornar mais gradual a passagem entre os diferentes enquadramentos também foi defendida pela Fenacon. Diogo Chamun chamou atenção para o chamado “precipício tributário”, situação em que o crescimento do faturamento pode levar a uma elevação repentina da carga tributária e das obrigações acessórias. A proposta é criar uma espécie de “rampa de crescimento”, permitindo uma trajetória mais equilibrada entre MEI, microempresa, empresa de pequeno porte e os demais regimes tributários.
Chamun defendeu ainda que os limites e tabelas sejam corrigidos periodicamente por um índice de inflação, evitando que a atualização dependa de uma nova negociação no Congresso. “Esses limites e tabelas tinham que ser indexados para não precisar mobilizar todo o Congresso Nacional para atualizar uma tabela ou um limite”, e acrescentou que a recomposição inflacionária não deve ser considerada renúncia fiscal.
O representante da CNI, Márcio Guerra, acrescentou ao debate a necessidade de analisar os efeitos das mudanças no longo prazo. Para ele, MEI e Simples Nacional integram a mesma trajetória empresarial e não devem ser discutidos separadamente. Guerra também chamou atenção para as transformações do mercado de trabalho e para os impactos futuros das decisões tomadas agora, inclusive sobre a Previdência.
Congresso discute revisão conjunta dos regimes
O segundo painel reuniu o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira; o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021; e a deputada Any Ortiz, presidente da comissão especial que analisa o novo enquadramento do MEI.
Atualmente, o teto de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano. Proposta em discussão na Câmara prevê elevar esse valor para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Durante o debate, parlamentares defenderam que a alteração seja acompanhada pela revisão das demais faixas.
Jorge Goetten avaliou que atualizar apenas o MEI criaria uma distorção e afirmou que é necessário pensar o sistema como uma trajetória de crescimento, na qual o empreendedor começa no MEI, avança pelas faixas do Simples Nacional e, com a expansão do negócio, pode migrar para outros regimes.
O parlamentar citou a primeira faixa do Simples Nacional, atualmente em R$ 180 mil. A aproximação excessiva entre esse valor e um novo teto do MEI poderia reduzir o estímulo para que empresas avancem de categoria.
Any Ortiz também defendeu a revisão conjunta. Para a deputada, a defasagem acumulada ao longo dos anos precisa ser considerada, já que os custos das empresas aumentaram e o faturamento nominal foi afetado pela inflação. “As empresas do Simples Nacional, que não dá para dissociar, que caminham junto, são a espinha dorsal da nossa economia”, afirmou.
Governo destaca formalização, crédito e compras públicas
O ministro Paulo Henrique Pereira destacou políticas do governo voltadas à formalização e à ampliação das oportunidades para os microempreendedores. Entre as iniciativas mencionadas estão o ProCred 360, destinado a ampliar o acesso a crédito, e o Contrata+Brasil, plataforma voltada a facilitar a participação de pequenos negócios em compras e contratações públicas.
Para o ministro, a formalização produz efeitos que vão além do enquadramento tributário. “A formalização da renda permitiu o acesso a crédito, permitiu o acesso à cidadania nas relações privadas e tem permitido uma nova geração de políticas para esse setor”, afirmou.
Pereira reconheceu o mérito da discussão sobre a atualização dos regimes, mas ponderou que uma eventual revisão das faixas do Simples Nacional exige análise mais ampla devido aos impactos fiscais envolvidos.
Ao final do encontro, o debate apontou para um desafio comum: atualizar os regimes sem perder a simplicidade que favoreceu a formalização de milhões de empreendedores e, ao mesmo tempo, criar condições para que as empresas possam crescer sem que a expansão dos negócios resulte em saltos desproporcionais de tributação e burocracia.
A discussão segue agora no Congresso Nacional, com a negociação sobre o novo teto do MEI e a possibilidade de uma revisão conjunta das faixas do Simples Nacional.
Fontes: Congresso em Foco (www.congressoemfoco.com.br/) e CNC (www.portaldocomercio.org.br)
Crédito das Imagens: Carlos Jacomes (Flickr do Congresso em Foco)