A Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019 e a PEC nº 8/2025 recolocam no centro do debate a redução da jornada semanal de trabalho no Brasil, com previsão de diminuição de 44 para 36 horas e o fim da escala 6×1. Embora inseridas em um contexto global de revisão das relações de trabalho, as propostas levantam questionamentos relevantes quando analisadas sob a ótica de setores com características operacionais específicas, como o de hospitalidade e alimentação.
Esse segmento se diferencia pela necessidade de funcionamento contínuo. Hotéis operam 24 horas por dia, todos os dias do ano, enquanto bares e restaurantes concentram sua demanda justamente em fins de semana e feriados. Ao contrário de outros setores, não há possibilidade de adoção ampla de modelos híbridos ou remotos que possam compensar a redução da jornada sem impactos diretos na operação.
Outro ponto sensível é a estrutura de custos. No setor de hospitalidade e alimentação, a folha de pagamento representa entre 35% e 50% dos custos totais, enquanto as margens líquidas são historicamente reduzidas. Nesse contexto, uma diminuição da jornada sem redução proporcional de encargos tende a gerar aumento significativo de custos, pressionando a sustentabilidade financeira dos estabelecimentos, especialmente os de pequeno e médio porte.
A intensidade de mão de obra também é um fator determinante. Responsável por milhões de empregos formais no país, o setor é porta de entrada para jovens e trabalhadores com menor qualificação. A necessidade de novas contratações para compensar a redução de jornada esbarra não apenas em custos adicionais, mas também em desafios de treinamento e na disponibilidade de mão de obra qualificada em determinadas regiões, sobretudo destinos turísticos.
As experiências internacionais frequentemente citadas como referência exigem cautela na análise. Modelos adotados em países europeus e programas piloto em economias desenvolvidas ocorreram, em sua maioria, em setores com maior nível de produtividade e automação. Além disso, muitos desses casos envolveram flexibilização de horários ou implementação gradual, e não necessariamente redução imediata da carga horária semanal como proposto nas PECs em discussão.
Diante desse cenário, especialistas apontam riscos potenciais, como fechamento de estabelecimentos, aumento da informalidade e aceleração de processos de automação. Em regiões fortemente dependentes do turismo, os impactos podem ser ainda mais sensíveis, afetando diretamente a oferta de empregos e a dinâmica econômica local.
Como alternativa, ganha força a defesa de soluções mais flexíveis e adaptadas à realidade setorial, como a negociação coletiva, a implementação gradual por segmentos e eventuais medidas compensatórias, incluindo desoneração da folha. O desafio, portanto, está em equilibrar a busca por melhores condições de trabalho com a manutenção da atividade econômica e dos empregos em um dos setores mais relevantes para o País .