O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi criado como um socorro financeiro às atividades econômicas do turismo, inclusive hotéis, bares e restaurantes, duramente atingidos pela pandemia de Covid-19, visando amenizar os efeitos negativos das paralisações empresariais.
Para a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), na prática, o crédito emergencial do FUNGETUR e do PRONAMPE chegaram tarde, a conta-gotas e não para todas as empresas que precisavam. O PERSE, por sua vez, quanto ao gozo efetivo do zeramento das alíquotas de tributos federais, encontrou dificuldades por parte do Poder Executivo, que somente regulamentou tal programa emergencial meses depois e, ainda, demorou mais alguns meses para colocar em prática as alterações necessárias nos seus sistemas digitais de controle tributário. Aliado a isso, no final do ano, uma portaria ministerial excluiu mais de 30 CNAEs do âmbito do PERSE, inclusive bares.
Por fim, agora, o programa está em risco, devido às alterações trazidas pela Medida Provisória (MP) 1.147/22, as quais podem limitar o zeramento das alíquotas de tributos federais, por 60 meses, antes autorizada, de maneira plena, pela Lei 14.148/22 (Lei do Perse).
Ocorre que, a MP outorga um cheque em branco ao Governo Federal permitindo, sem nenhum critério, a exclusão de atividades econômicas (CNAEs) que, pela Lei do Perse, contariam com alíquotas zeradas de PIS, Cofins, IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), prejudicando diretamente os setores de hospedagem e alimentação fora do lar.
“Temos notícia que várias empresas dos setores afetados, aderem ao sistema de alíquotas zeradas, sendo evidente presumir que, em razão da mora administrativa para regulamentar a sua implementação, poder-se-ia cogitar uma extensão de prazo, através de Medida Provisória específica”, explica Alexandre Sampaio, presidente da FBHA.
