A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL4339/19) que altera a Lei Geral do Turismo (Lei 11771/08) para proibir prestadores de serviços turísticos não cadastrados ou com cadastro vencido no Ministério do Turismo de divulgarem ou promoverem serviços.
O relator na comissão, deputado Bibo Nunes (PL-RS) destacou que a Lei já prevê a necessidade de autorização, mas não veda, por exemplo, que empresas irregulares façam propaganda dos seus serviços, o que acaba prejudicando os consumidores.
“Tem-se observado que muitas vezes prestadores não devidamente cadastrados vem divulgando os respectivos serviços de turismo. Tal situação acaba por criar uma concorrência desleal entre empesas ou profissionais regularizados cumpridores assim das devidas obrigações normativas com os correspondentes ônus operacionais e financeiros”.
Ainda segundo o texto aprovado, a prestadora de serviço poderá ser multada e ter o local e a atividade interditados até a completa regularização do cadastro junto ao Ministério do Turismo.
A proposta, que agora vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, também inclui entre os prestadores de serviços turísticos os microempreendedores individuais, as empresas individuais de responsabilidade limitada (Eirelis), as associações privadas de turismo e os produtores rurais que oferecem serviços de turismo.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.
