O julgamento sobre a terceirização nas relações trabalhistas está adiado e ainda sem data para acontecer. O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a petição feita pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a presidente do órgão, ministra Carmen Lúcia, não julgou o recurso extraordinário 958.252, sobre a terceirização da atividade-fim nas empresas, e que é fundamental para diminuir os custos da contratação no Brasil, permitindo a geração de mais empregos, a abertura de novas empresas e a tão desejada retomada do desenvolvimento econômico.
A matéria – a constitucionalidade da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que trata da legalidade nos contratos de prestação de serviços – estava prevista na pauta das votações do dia 9 de novembro, mas foi retirada. Agora, o processo, que tem como relator o ministro Luiz Fux, está “concluso” com Carmen Lúcia.
As súmulas regulam a prática jurídica no País, ou seja, serve de base para todas as decisões relacionadas ao assunto. Se o Supremo decidir que a Súmula 331 é inconstitucional, permitirá a terceirização plena nas empresas. Para os donos de negócios, a medida é positiva porque diminuirá o pesado encargo com o qual arcam na contratação de funcionários, ou seja, mais vagas poderão ser abertas. A medida também estimulará a criação de novas empresas prestadoras de serviço.
A decisão do Supremo influenciará na tramitação de projeto de Lei que prevê terceirização irrestrita, já aprovado na Câmara e em tramitação no Senado (PLC 30/2015).