Em decisão unânime, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu que a execução de músicas em serviços individuais (conhecidos como streaming) não pode gerar cobrança de direitos autorais. Para os desembargadores que mantiveram sentença de primeira instância, este tipo de serviço gera uma transmissão individual, não coletiva, o que inviabiliza a cobrança por parte do Ecad.
O caso específico aconteceu com o Sonora, aplicativo vendido pelo Terra à empresa Rhapsody, considerado pelo TJ-RJ como um serviço de streaming interativo. Para o TJ-RJ, apesar de existir transmissão via internet de uma obra musical, ela não caracterizaria performance coletiva. Dessa forma, não estaria autorizada a cobrança pelo Ecad. De acordo com o desembargador Cleber Ghelfenstein, relator da apelação, no aplicativo, “uma vez selecionado pelo usuário o conteúdo que deseja ouvir, será iniciada uma transmissão individual e a execução da obra musical será restrita apenas a localidade daquele usuário”, descaracterizando o caráter público que autoriza a cobrança pelo ECAD.
Quartos de hotéis também devem ser isentos da cobrança de direitos autorais
A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) também questiona a cobrança de direitos autorais em quartos de hotéis. Segundo o artigo 23 da Lei Geral do Turismo, os quartos de hotéis são locais de frequência individual, não coletiva, o que, por si só, inviabiliza a “execução pública musical” que gera a cobrança e a consequente arrecadação de direitos, pelo Ecad.
A entidade defende, também, um critério mais justo para retribuição da execução de obras musicais aos seus titulares, nas áreas de frequência coletiva em hotéis, restaurantes, bares e similares, Alexandre Sampaio, presidente da FBHA, acredita que esta deve se dar como reflexo direto da quantidade de músicas executadas por hotéis, restaurantes, bares e similares, quantificadas pela declaração pública do repertório utilizado, sempre sujeito à fiscalização e controle do Ministério da Cultura (MinC).