Após atuação decisiva da FBHA, aprovação do relatório de regulamentação da atividade será levado a votação em Plenário
A liberação de funcionamento dos cassinos no Brasil está mais próxima. O relatório que legaliza as atividades deste negócio (e de outras modalidades hoje proibidas, como bingos e caça-níqueis) acaba de ser aprovado, na Câmara dos Deputados, pela comissão especial que discutiu o marco regulatório dos jogos no País. O Projeto de Lei, que tramitava desde 1991 e que segue agora para votação em Plenário, é fruto de mais de dez meses de trabalho – tanto dos deputados da comissão, quanto da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), que municiou parlamentares com informações e dados sobre os impactos positivos da regulamentação da atividade de exploração dos cassinos, sobretudo no atual contexto de crise econômica, como participou de audiências públicas para apresentar nuances pouco abordadas sobre o assunto, como o impacto positivo da legalização sobre a economia e o turismo brasileiros.
“A mobilização do empresariado do setor hoteleiro, neste novo momento político pelo qual passamos, foi decisiva para o avanço desta proposta legislativa, que agora, com a aprovação final, resultará em mudanças que levarão o turismo nacional a um novo patamar de rentabilidade, competitividade e atratividade. Dada a relevância do tema, seguiremos atuando com vigor até obtermos a aprovação final da matéria”, afirma o presidente da FBHA, Alexandre Sampaio. Em artigo recém-publicado pelo jornal Correio Brasiliense, Sampaio defendeu a regulamentação dos hotéis-cassinos, que movimentará cerca de R$ 15 milhões por ano, entre receitas, salários e impostos, e estimulará a geração de 400 mil novos postos de trabalho.
Pelo projeto que será levado ao Plenário, os cassinos só poderão funcionar em estabelecimentos hoteleiros integrados, com áreas múltiplas de hotelaria, lazer e espaços culturais. Os estados com mais de 25 milhões de habitantes poderão ter até três cassinos. Aqueles com população menor que 15 milhões, apenas um. E, entre 15 milhões e 20 milhões, dois estabelecimentos.
Ainda pelo texto aprovado, os hotéis onde funcionarão os cassinos terão que oferecer um número inimaginável de quartos, que irá variar entre 100 (para estados com menos de 5 milhões de habitantes) até mil (estados com população superior a 25 milhões de pessoas). O relatório abriu uma exceção para a existência de cassinos em municípios de estâncias hidrotermal que já abrigaram estes estabelecimentos, como Caldas Novas, em Goiás, e outras cidades mineiras. As concessões terão validade de 30 anos e serão feitas por meio de licitação, realizada pela modalidade de concorrência pública por técnica e preço.
Marco Regulatório
O projeto da regulamentação dos jogos prevê que a União crie uma agência reguladora federal para fiscalizar a atividade dos cassinos, bingos, jogo do bicho e máquinas de jogos. Mas, para evitar qualquer suspeita de favorecimento à lavagem de dinheiro. As casas de jogos deverão estar conectadas online, via Internet, ao órgão federal. Além disto, as máquinas deverão ser periciadas por entidade internacional.
A fiscalização dos jogos será ininterrupta, e caso haja uma paralisação do fluxo de informação sobre as apostas, o estabelecimento será multado e poderá sofrer desde penalização de advertência até o cancelamento da concessão.
Senado
O plenário do Senado está pronto para votar uma outra proposta que cria o Marco Regulatório dos Jogos (PLS 186/14). Os dois projetos são diferentes: o do Senado legaliza apenas jogo do bicho, cassinos e bingos nos modelos presencial e online, e trata de tributação, criando uma contribuição social sobre a receita bruta dos estabelecimentos – de 10% nas casas de jogos e de 20% nos jogos pela internet. O da Câmara não aborda estas questões.
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