A necessidade de mudar a legislação brasileira para incentivar o crescimento do turismo em território nacional foi o tema da palestra da consultora jurídica da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Lirian Cavalhero, na reunião da Câmara Empresarial do Turismo (CET) da Fecomércio BA. O encontro aconteceu no dia 12 de dezembro, em Salvador.
Lirian destacou uma série de mudanças na atividade nos últimos 13 anos, a exemplo dos eventos internacionais – que saíram do eixo RJ-SP, e que hoje acontecem em todas as regiões do país – e do mercado de cruzeiros marítimos – que em 2003, era restrita a um grupo muito pequeno de consumidores. “Com os grandes eventos no Brasil, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas, essas atividades tomaram outras proporções, e a legislação precisa se adaptar a elas”, destacou Cavalhero. Hoje, o Brasil recebe 6 milhões de turistas do mundo todo, por ano – mas fica atrás até mesmo da Argentina neste quesito.
Segundo a consultora, o ponto primordial a ser modificado é estabelecer, na Lei Geral do Turismo, que a atividade turística seja um produto de exportação. “Apesar de ser feito aqui no Brasil, o dinheiro que vem do turismo externo é uma exportação. Esse ponto é fundamental, pois vai criar um divisor de águas. Alguns terão melhores formas de financiamento, e outros, linhas de crédito melhores.
Ela afirma que há, no país, muito investimento da iniciativa privada, mas seu desenvolvimento torna-se mais complicado se não há o mesmo nível de trabalho por parte da iniciativa pública – fomento que, inevitavelmente, passa pela responsabilidade da Embratur e do Ministério do Turismo. “Na Bahia, por exemplo, a iniciativa privada vem fazendo um ótimo trabalho de divulgação, mas a iniciativa privada não pode divulgar a Bahia inteira. Quem precisa divulgar o país é o governo, e isso não está sendo feito nesse momento”.
Para promover a atualização na Lei Geral, será formada uma comissão especial, onde se reunirão representantes do governo e da iniciativa privada para discutir os pontos de alteração. Essa discussão deverá se alongar nos próximos meses, até chegar ao texto final que será entregue ao Congresso Nacional como uma proposta do Poder Executivo.
Entre os pontos a serem atualizados, destacam-se as responsabilizações das operadoras e agências de turismo. Os artigos referentes à realização de eventos ganharão outro contorno, pois englobam uma série de funções, que vão desde o transfer ao hotel e hospedagem até contratações de outros serviços. A nova lei também deverá ganhar mais detalhes em relação aos parques temáticos, onde há uma divisão por tipos.
A coordenadora da Câmara, Avani Duran, disse que as propostas de atualização à Lei Geral do Turismo enviadas ao Ministério, que contaram com a contribuição da iniciativa privada, representam uma luz no fim do túnel para os empresários do setor.
“O fim da cobrança de direitos autorais pelo Ecad, por exemplo, será um alento para a rede hoteleira. A tributação do AirBNB pode acabar com essa concorrência desleal com os hotéis que pagam tantos impostos. Esse pacote de mudanças, se concretizado, nos dará uma esperança para continuar sobrevivendo nessa crise que tanto afeta a nossa atividade”, declarou.