Reunião da Câmara da CNC abordou redução da jornada de trabalho, inclusão de pessoas com deficiência, pejotização, folga dominical e segurança jurídica. FBHA foi representada por José Darcílio Cortes Junqueira Reis, diretor financeiro da Federação
A Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios (CBCGAL), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), reuniu-se no dia 1º de outubro, em Brasília, para discutir temas trabalhistas, jurídicos e legislativos com reflexos sobre as empresas do comércio de alimentos e da alimentação fora do lar.
A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) esteve representada na reunião por José Darcílio Cortes Junqueira Reis, diretor financeiro da Federação e representante da entidade na CBCGAL.
Os trabalhos foram conduzidos pelo coordenador da CBCGAL e presidente do Sincovaga-SP, Álvaro Luiz Bruzadin Furtado, e a reunião foi aberta pelo coordenador das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços e 2º vice-presidente da CNC, Luiz Carlos Bohn, que ressaltou a importância das câmaras como espaços de diálogo e de construção de propostas voltadas ao fortalecimento dos setores representados.
Furtado chamou a atenção para o papel das entidades empresariais dentro das Câmaras: “É importante que a gente não seja só representante, mas que seja representativo”, afirmou.
Jornada de trabalho e custos para as empresas
Entre os assuntos de maior impacto para bares, restaurantes e estabelecimentos similares esteve a proposta de redução da jornada de trabalho no modelo 6×1. Durante a reunião, técnicos da CNC apresentaram o andamento das discussões no Congresso Nacional e os possíveis efeitos da mudança sobre a organização das escalas, os custos das empresas e a negociação coletiva.
Estudo apresentado pela CNC aponta que o comércio de alimentos reúne cerca de 672 mil estabelecimentos ativos no País. A análise estima que mudanças na jornada poderiam provocar impactos significativos na recomposição das escalas e na manutenção dos atuais níveis de produtividade, com um custo mensal adicional na folha das empresas do setor estimado em cerca de R$ 7,5 bilhões.
Para José Darcílio Cortes Junqueira Reis, as discussões precisam considerar as características específicas das atividades de alimentação fora do lar, que dependem de equipes disponíveis em horários diferenciados, fins de semana e feriados.
“Bares, restaurantes e estabelecimentos similares têm uma dinâmica de funcionamento muito própria. Mudanças na jornada de trabalho, nas escalas ou nas regras para o trabalho aos domingos precisam considerar essa realidade, especialmente o impacto sobre os custos e sobre a capacidade das empresas de manter empregos e atendimento. É fundamental buscarsegurança jurídica e preservar a negociação coletiva, para que trabalhadores e empresas possam encontrar soluções adequadas às características do setor”, destaca Darcílio.
Inclusão no mercado de trabalho
A inclusão e a empregabilidade de pessoas com deficiência também estiveram na pauta do CBCGAL. A especialista em Gestão da Diversidade, Direitos Humanos, Responsabilidade Social e Cidadania Global Maria de Fátima Silva abordou os avanços proporcionados pela Lei de Cotas e os desafios ainda existentes para ampliar a participação desse público no mercado de trabalho.
O debate ressaltou que a inclusão não deve se limitar ao cumprimento das cotas previstas na legislação, envolvendo também acessibilidade, qualificação, permanência no emprego e oportunidades de desenvolvimento profissional.
Representantes da CNC apresentaram ainda iniciativas voltadas à qualificação profissional e à inserção no mercado de trabalho, além da atuação da Confederação no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).
Pejotização, folga dominical e segurança jurídica
Outro tema acompanhado pela CBCGAL foi a contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica e os processos relacionados à chamada pejotização em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). A orientação apresentada pela área jurídica da CNC destacou a importância de observar as características efetivas de cada relação de trabalho para evitar passivos trabalhistas.
A reunião tratou ainda da aplicação do artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relacionado à folga dominical das mulheres, diante de recentes decisões judiciais e da atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Nesse ponto, a CNC reforçou a defesa da negociação coletiva como instrumento para proporcionar segurança jurídica e equilíbrio nas relações de trabalho, aspecto especialmente relevante para atividades que mantêm operações aos fins de semana e feriados, como bares, restaurantes e outros estabelecimentos de alimentação.
A CBCGAL também acompanhou discussões sobre a regulamentação das atividades de movimentação de mercadorias e outros temas da agenda legislativa. A Câmara é um órgão consultivo da Presidência da CNC e reúne representantes empresariais para discutir demandas do comércio de gêneros alimentícios e subsidiar estratégias e ações institucionais em defesa do setor.
Fonte de referência: Portal do Comércio/CNC
Crédito das fotos: Paulo Negreiros (Confira o álbum de fotos do evento)