Proposta reduz jornada máxima para 40 horas semanais e estabelece dois dias de repouso remunerado; FBHA alerta para impactos sobre custos, empregos e operação das empresas e defende negociação coletiva
O avanço no Senado Federal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê mudanças na jornada de trabalho e é conhecida pelo debate sobre o fim da escala 6×1, amplia a atenção do setor produtivo para os possíveis impactos da medida. A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) acompanha a tramitação da proposta e alerta empresários e sindicatos para os efeitos que uma mudança dessa natureza pode produzir especialmente sobre atividades de funcionamento contínuo, como hotéis, bares e restaurantes.
No dia 27 de agosto, o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou parecer favorável à aprovação da PEC. O relator rejeitou as 12 emendas apresentadas e manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. O relatório ainda precisa ser analisado pela CCJ.
A proposta reduz de 44 para 40 horas a duração máxima da jornada semanal e estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial, sendo um deles preferencialmente aos domingos. A transição prevista é de 14 meses: dois meses após a promulgação da emenda, a jornada cai de 44 para 42 horas, já com os dois dias de repouso; doze meses depois, chega a 40 horas.
FBHA defende que particularidades dos setores sejam consideradas
A FBHA acompanha o posicionamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contrário à imposição de um modelo único de jornada por meio de alteração constitucional. Para as entidades, eventuais mudanças precisam considerar as características de cada atividade econômica, os impactos sobre o emprego e a capacidade de adaptação das empresas.
Estudo da CNC aponta impactos significativos da redução da jornada sobre os custos das empresas. A estimativa de adequação chega a R$ 122,4 bilhões anuais no comércio e R$ 235,8 bilhões nos serviços. No comércio, o estudo calcula que a mudança representaria aumento imediato de 21% na folha salarial.
Para o turismo, o impacto é ainda mais sensível: o setor aparece entre os mais vulneráveis, com custo potencial de adequação de 54%, diante da intensidade de mão de obra e da dificuldade de automatizar atividades como hospedagem, alimentação e atendimento presencial. Os efeitos tendem a ser mais significativos entre micro e pequenas empresas, que possuem menor capacidade de absorver aumentos de custos.
Hotéis, pousadas, bares e restaurantes mantêm operações aos fins de semana e feriados e, em muitos casos, durante 24 horas. São também atividades intensivas em mão de obra e com forte presença de micro e pequenas empresas. Para o presidente da FBHA, Alexandre Sampaio, o debate precisa conciliar a busca por melhores condições de trabalho com a sustentabilidade das empresas e a preservação dos postos de trabalho.
“Não somos contrários à evolução das relações de trabalho nem à busca por jornadas mais equilibradas. A questão é como promover esses avanços sem desconsiderar a realidade dos diferentes setores. Uma regra única, estabelecida constitucionalmente, pode gerar impactos muito diferentes dependendo da atividade, do porte da empresa e da região do País. É preciso avaliar esse efeito com responsabilidade para evitar que os ajustes acabem se refletindo em preços, empregos ou informalidade”, ressalta Alexandre Sampaio.
Negociação coletiva como caminho
A FBHA defende que convenções e acordos coletivos tenham papel central na discussão sobre jornada de trabalho, permitindo soluções adequadas às particularidades de cada atividade e região.
“A negociação coletiva permite encontrar soluções mais equilibradas porque envolve quem conhece a realidade de cada setor. É possível avançar nas relações de trabalho preservando a sustentabilidade das empresas e os empregos”, destaca Sampaio.
PEC ainda está em tramitação
As mudanças ainda não estão em vigor. O parecer de Omar Aziz deverá ser analisado pela CCJ e, se aprovado, a PEC seguirá para o Plenário do Senado, onde precisa obter pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos. A CCJ deve apreciar o texto na próxima semana, no último esforço concentrado antes das eleições de 4 de outubro.
Se o Senado mantiver integralmente o texto aprovado pela Câmara, a proposta poderá seguir para promulgação. Caso haja alterações, o conteúdo modificado terá de ser novamente analisado pelos deputados.
A FBHA seguirá acompanhando a tramitação da PEC 221/2019, em articulação com a CNC, para manter sindicatos e empresários atualizados sobre os próximos passos e os possíveis impactos para os setores de hospedagem e alimentação.