Por Dr. Ricardo Rielo, consultor jurídico da FBHA
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disponibilizou, em 15 de maio de 2026, a nova ferramenta denominada INSS Empresa, que substitui o antigo sistema Conadem (Consulta Auxílio-Doença por Empresas). A nova plataforma permite que as empresas empregadoras consultem os afastamentos previdenciários de seus empregados durante a vigência do vínculo empregatício, com interface mais moderna, intuitiva e informações atualizadas em tempo real.
1. O que é o INSS Empresa?
O INSS Empresa é um sistema online que possibilita ao empregador verificar, em tempo real, informações sobre benefícios previdenciários concedidos a seus empregados. A ferramenta oferece dados completos desde janeiro de 2019, superando o limite de 18 meses do antigo Conadem.
Para cada benefício, são disponibilizadas as seguintes informações:
• Número, espécie e situação do benefício;
• Datas de requerimento, início, despacho e cessação (quando houver);
• No caso de benefícios por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária – antigo auxílio-doença – e aposentadoria por invalidez): data da última avaliação médica, conclusão da perícia e existência de nexo técnico, quando aplicável.
2. Relevância para o Setor de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares
Para o setor de hospitalidade e alimentação, caracterizado por elevado volume de mão de obra e alta rotatividade, o INSS Empresa representa um importante avanço na gestão de afastamentos. As empresas poderão:
• Verificar com precisão se o empregado está em gozo de benefício previdenciário, evitando o pagamento indevido de salário no período de carência (primeiros 15 dias) e após a concessão do benefício;
• Planejar a substituição do trabalhador afastado com maior segurança jurídica;
• Identificar a existência de nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP), dado relevante para fins de gestão do fator acidentário de prevenção (FAP) e de ações de saúde e segurança do trabalho;
• Acessar histórico mais amplo de afastamentos (desde 2019), o que contribui para a análise de demissões por justa causa, rescisões por incapacidade e ações trabalhistas.
3. Como Acessar o Sistema
Endereço: empresa.inss.gov.br
Para utilizar o sistema, é necessário:
• Autenticação por conta gov.br com uso de certificado digital de pessoa jurídica (tipo A1 ou A3), emitido por autoridade certificadora credenciada pelo ITI;
• Certificados em nuvem não são aceitos.
O responsável pelo certificado digital poderá, facultativamente, autorizar representante (RH, departamento pessoal, escritório contábil ou jurídico) a acessar as informações do sistema. O representante autorizado utilizará seu próprio CPF e senha gov.br, desde que possua nível de confiabilidade prata ou ouro.
4. Principais Vantagens em Relação ao Conadem.
• Ampliação do período de consulta: dados disponíveis desde janeiro de 2019 (contra 18 meses no Conadem);
• Atualização em tempo real das informações;
• Interface mais intuitiva e amigável;
• Possibilidade de delegação de acesso a representantes autorizados.
5.Recomendações às Empresas do Setor
Recomendamos que as empresas do setor adotem as seguintes medidas:
• Providenciem imediatamente o acesso ao sistema INSS Empresa, verificando a regularidade de seu certificado digital de pessoa jurídica (A1 ou A3);
• Orientem seus departamentos de pessoal e/ou RH sobre a nova ferramenta e as formas de acesso delegado;
• Utilizem os dados de nexo técnico previdenciário para aprimorar políticas de saúde e segurança do trabalho, reduzindo o índice de afastamentos e o impacto sobre o FAP;
• Consultem o sistema rotineiramente nos processos de admissão, rescisão e gestão de afastamentos, de forma a evitar passivos trabalhistas e previdenciários.