Na semana passada entrou na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados o PL 2767/2023 que regulamenta os programas de milhagem e fidelização.
O relator da matéria, deputado Jorge Braz (REPUBLI/RJ), declarou que o objetivo não é restringir a liberdade das empresas em criarem programas de pontuação, mas garantir transparência e equilíbrio na relação com os consumidores.
A CNC, em conjunto com diversas entidades do varejo e do turismo possuem ressalvas ao texto. Neste sentido, articularam a postergação da votação e a apresentação de parecer alternativo ao projeto. O setor defende ainda a aprovação da emenda de nº 13, que aprimora a governança e a rastreabilidade das operações realizadas por empresas intermediadoras, mitigando riscos de fraudes e práticas abusivas.