Uma das bandeiras defendidas pela FBHA, o projeto de Lei que regulará a terceirização no Brasil (PL 4.302/98) deverá ser votado ainda em 2016 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A afirmação é do deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE), relator da matéria, durante sua participação no Seminário Jurídico do Turismo, realizado em 23 de novembro, na sede da CNC, em Brasília.
O projeto em tramitação na CCJ defende a terceirização plena, ou seja, de todas as atividades em uma empresa, incluindo as chamadas atividades-fim. E estabelece a responsabilidade subsidiária, segundo a qual a contratante do serviço terceirizado só arcará com obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada se os bens do devedor principal não forem suficientes para a quitação do débito. O tema, segundo Laércio, será incluído pelo governo na futura proposta de reforma trabalhista, que deverá ser enviada ao Congresso em 2017.
Outro tema abordado pelo deputado foi o trabalho intermitente, uma modalidade de contratação que permitirá a variação ou descontinuidade da jornada de trabalho e a sua formalização em contratos que visam proteger o trabalhador e, ao mesmo tempo, suprir as necessidades do contratante. Um projeto de Lei sobre a matéria, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), tramita na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Nele, o contrato também deve mostrar o valor da hora laboral do empregado, que não poderá ser inferior ao trabalhador que exerce a mesma função de tempo integral, e os períodos estabelecidos para a prestação de serviços. O projeto também estabelece que as verbas rescisórias do trabalhador intermitente sejam calculadas com base na média dos salários recebidos durante a vigência do contrato.
“É necessário que tenhamos regras claras e transparentes para termos um ambiente de negócios mais empreendedor, amigável e contemporâneo, que possibilite crescimento mais rápido para as atividades do turismo no Brasil”, afirma o presidente da FBHA, Alexandre Sampaio. Para ele, o Brasil precisa buscar urgentemente um equilíbrio nas relações trabalhistas, com boas condições para empregados e também a quem gera emprego. “O Brasil passa pela difícil, mas inadiável, discussão sobre a necessidade da reforma trabalhista porque, em pleno século XXI, o mercado de trabalho ainda é regido por leis idealizadas para um país de 70 anos atrás. É preciso ajustá-las às necessidades de trabalhadores e empreendedores do século XXI”, complementa Sampaio.