O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Foz do Iguaçu (Sindhotéis de Foz do Iguaçu) realizou, no dia 22 de março, palestra sobre o ECAD e a Rede Hoteleira. Para falar sobre o assunto, foi convidado o advogado Javert Ribeiro da Fonseca Neto, que explicou aos participantes o motivo da cobrança e como são aferidos o tempo e o valor, além de falar sobre a atuação do judiciário sobre o tema.
Fonte: Sindhotéis de Foz do Iguaçu
A saber:
A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), representante legal dos hotéis, pousadas e demais estabelecimentos similares em todo o País e membro da Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva, colegiado que tem o objetivo de aprimorar a gestão dos direitos autorais no Brasil, é contra a cobrança de direitos autorais sobre uma possibilidade de execução de música dentro dos quartos. Segundo o artigo 23 da Lei Geral do Turismo, os quartos de hotéis são locais de frequência individual, não coletiva, o que, por si só, inviabiliza a “execução pública musical” que gera a cobrança e a consequente arrecadação de direitos.
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