Por meio de uma notificação oficial, a Procuradoria do Trabalho do Município de São José dos Campos/SP indeferiu o pedido da Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo (FHORESP), entidade filiada à Confederação Nacional do Turismo (CNTUR) para que fosse instalado um inquérito civil contra a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) por “atuar fora de sua base territorial, confundindo empresários e entidades sindicais do estado de São Paulo, promovendo encontros e reuniões…”Para a FHORESP/CNTUR, o Ministério Público do Trabalho (MPT) deveria atuar para reprimir a realização de encontros e reuniões promovidos pela FBHA em São Paulo.
Segundo o texto da notificação divulgada pela Procuradoria, o Ministério Público não se envolve em questões de disputa de representação sindical de determinada categoria profissional, deixando claro que cabe às próprias partes buscarem solução ao problema.
Ainda segundo o documento, a lei oferece instrumentos processuais necessários à defesa de seus interesses, como a ação de representatividade prevista no art. 114 da CFRB. Além disso, a própria federação denunciante anexa à denúncia cópia de sentença acerca da discussão de representatividade entre as partes, demonstrando, assim, ciência de que a questão já está sendo acompanhada pelo Poder Judiciário, tornando-se redundante e desnecessária a denúncia em questão.
A denúncia foi arquivada pela Procuradoria e não terá quaisquer desdobramentos consecutivos.