O Sindihotéis Ceará criou uma ação para seus associados com o objetivo de facilitar o acesso aos seus direitos reconhecidos por lei. A partir de agora, os que quiserem entrar na justiça contra a seletividade do ICMS – alíquota de 27% incidente sobre a energia elétrica consumida – têm à disposição um escritório de advocacia com preço diferenciado para os honorários.
A ideia é conseguir o reconhecimento da inconstitucionalidade da alíquota com consequente redução para o patamar de 17%, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente com tal percentual, nos últimos cinco anos.
“É nosso papel defender os interesses de nossos associados. Por isso, focamos nesses assuntos que são de extrema importância. Nosso objetivo é culminar nos melhores resultados possíveis, o quanto antes”, afirma o presidente do Sindihotéis Ceará, Manoel Linhares.
Além dessa possibilidade, existem outras disponíveis, como a Ação ISS Gorjetas, que busca excluir da base de cálculo do ISS a parcela relativa à gorjeta, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente com tal percentual, nos últimos cinco anos. O sindicato também firmou parceria para tratar de redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e do recolhimento da Contribuição para o PIS/Cofins.
Para mais informações, basta ligar para (85) 3458-1489 ou (85) 98778-1590.
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