Gestores de bares, restaurantes e hotéis de Fortaleza, no Ceará, poderão tirar suas dúvidas sobre as novas regras do repasse da gorjeta e os impactos de sua regularização, no dia 26 de abril. A Lei, sancionada pelo presidente Michel Temer em março, entrará em vigor no dia 13 de maio.
Com a regulamentação da Lei – que tramitou por mais de 20 anos no Congresso –, foi estabelecido que a quantia da gorjeta não constitui receita dos estabelecimentos, pois destina-se aos empregados, e que será distribuída segundo critérios de rateio que serão definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Outra mudança diz respeito à retenção de um percentual do valor recolhido para que as empresas arquem com os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas: até 20% para quem se enquadra no Simples Nacional e até 33% para quem não está neste regime.
O assunto vem sendo apresentado aos empresários do setor pelos sindicatos locais. Em Curitiba, o Sindicato de Hospedagem e Alimentação (Seha) convidou a advogada trabalhista Janaina Alves para esclarecer as dúvidas dos empresários em um seminário no dia 25 de abril. O Seha de João Pessoa, na Paraíba, também abordou o tema com uma palestra que aconteceu no dia 29 de março, ministrada pelo presidente da entidade, Graco Parente. O gerente jurídico da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Ricardo Rielo, também fez uma apresentação sobre o assunto no dia 18 de abril, em um seminário em Belo Horizonte, na capital de Minas Gerais. Os debates devem continuar acontecendo até que as dúvidas dos gestores dos setores de hospedagem e alimentação sejam dissipadas.