A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação acompanha a tramitação do PLP nº 152/2025, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, e manifesta preocupação com os impactos das medidas propostas para o setor de alimentação fora do lar. A entidade reconhece a relevância do debate sobre proteção social, transparência e segurança jurídica no trabalho por plataformas digitais, mas aponta que alguns pontos do texto em discussão não refletem a realidade econômica e operacional do segmento.
Entre as principais preocupações está a previsão de uma remuneração mínima nacional por entrega, incluída no substitutivo apresentado na Câmara. Para a FBHA, a adoção de um piso uniforme desconsidera as diferenças regionais e a dinâmica própria do delivery, que hoje representa uma fonte essencial de receita para bares, restaurantes, padarias e pequenos negócios em todo o país. Nesse contexto, a entidade avalia que a medida pode gerar aumento artificial de custos e afetar diretamente a sustentabilidade das operações.
Dados de pesquisas de opinião sobre o tema reforçam esse cenário. Segundo levantamentos recentes, 71% dos brasileiros se posicionam contra a criação de uma taxa mínima nacional por entrega, enquanto 78% acreditam que a medida elevará os preços dos pedidos e 86% avaliam que os impactos serão mais sentidos pela população de menor renda. Para a FBHA, esses números evidenciam que a discussão ultrapassa a relação entre plataformas e trabalhadores, alcançando o consumidor final e o equilíbrio econômico da cadeia produtiva.
A entidade também destaca que a imposição de custos adicionais tende a provocar aumento de preços, retração da demanda e perda de competitividade, especialmente para pequenos e médios empreendimentos. Outro ponto de atenção é o possível enfraquecimento de aplicativos regionais, que operam com margens mais estreitas e menor capacidade de absorver novos encargos.
Do ponto de vista jurídico, a FBHA defende que o debate deve respeitar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, já reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal em decisões sobre atividades intermediadas por plataformas digitais. A entidade sustenta que o enquadramento mais adequado para os trabalhadores do setor é o de atividade autônoma, compatível com a flexibilidade característica desse modelo.
Como alternativa, a Federação propõe que o foco da regulamentação esteja na construção de um modelo previdenciário específico para trabalhadores plataformizados autônomos, com contribuição proporcional e viável ao Instituto Nacional do Seguro Social. Para a FBHA, essa abordagem garante proteção social sem comprometer a dinâmica do setor nem gerar distorções econômicas.
Por fim, a entidade ressalta que a análise do projeto deve observar os princípios estabelecidos pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que orienta a interpretação das normas em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos. Nesse sentido, a FBHA reafirma sua posição contrária à fixação de uma taxa mínima nacional por entrega e defende uma regulação equilibrada, que promova proteção social sem prejudicar a competitividade, a inovação e o acesso da população aos serviços de delivery.