A elevação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre cigarros, proposta como medida de compensação à alta do preço do diesel, suscita preocupações relevantes para o setor de comércio, especialmente no que se refere à competitividade das empresas formais e ao avanço do mercado ilegal no país.
Estimativas indicam que a medida resultará em um aumento médio de aproximadamente 30% nos preços praticados pela indústria formal, podendo atingir até 40% no segmento de cigarros de menor preço — faixa que concentra maior sensibilidade do consumidor e competição direta com produtos ilícitos.
Com isso, o preço mínimo do cigarro legal deverá alcançar cerca de R$ 10,00 por maço, ampliando significativamente a diferença em relação ao produto ilegal, que hoje já é comercializado a preços substancialmente inferiores. Na prática, o cigarro legal passará a custar aproximadamente o dobro do cigarro ilícito disponível no mercado nacional.
Esse desbalanceamento tende a intensificar a migração do consumo para o mercado ilegal. Projeções apontam que, nos próximos 12 meses, a participação do comércio ilícito poderá crescer dos atuais 31% para aproximadamente 43%. Em um horizonte mais longo, há risco de retorno — ou até superação — dos níveis observados em 2019, quando o mercado ilegal atingiu cerca de 57% de participação.
Para o setor de comércio, esse movimento representa uma preocupação central. O avanço do mercado ilícito implica perda direta de faturamento das empresas formais, redução da atividade econômica regular e enfraquecimento da rede de estabelecimentos que operam dentro da legalidade. Além disso, há um efeito perverso de transferência de renda: recursos que antes circulavam no comércio formal passam a alimentar cadeias ilegais, frequentemente associadas ao crime organizado.
Esse cenário também compromete a sustentabilidade de pequenos e médios varejistas, que dependem da venda de produtos de alto giro como os cigarros, e agrava a concorrência desleal, já que os produtos ilegais não estão sujeitos à carga tributária, regulamentação sanitária ou obrigações trabalhistas.
Adicionalmente, o crescimento do mercado ilícito reduz a arrecadação tributária e enfraquece a efetividade das políticas públicas, ao ampliar o acesso a produtos fora do controle do Estado.
A elevação do IPI sobre cigarros, nos termos propostos, tende a produzir efeitos adversos significativos sobre o comércio formal, ao estimular o avanço do mercado ilegal e promover a transferência de faturamento para atividades ilícitas. Diante disso, recomenda-se a reavaliação da medida, com a devida consideração de seus impactos sobre a atividade econômica formal, a concorrência e a segurança pública.