A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados realizou uma Audiência Pública com o objetivo de debater as implicações da constituição de condomínios hoteleiros, prevista no PL 2867/04, do ex-deputado Ronaldo Vasconcellos, que se encontra em tramitação na comissão.
O projeto define os empreendimentos imobiliários organizados sob a forma de condomínio como aqueles que oferecem alojamento temporário para hóspedes, mediante cobrança de diárias. A proposta pretende disciplinar esta alternativa de investimento e ampliar a capacidade de oferta de hotéis no País. Ainda de acordo com o projeto, se aplicam aos condomínios hoteleiros as mesmas legislações fiscal, tributária, de serviços públicos e de posturas legais a que estão sujeitos os demais meios de hospedagem.
O Presidente da FBHA, Alexandre Sampaio, defendeu a manutenção dos 60% de adesão dos proprietários das unidades do empreendimento, exigidos pela Lei Geral do Turismo (11.771/08) que, segundo ele, servem para garantir o mínimo do pool hoteleiro (contrato de hospedagem no sistema associativo) no empreendimento imobiliário lançado. Alexandre Sampaio elogiou e defendeu o parecer do relator, Deputado Valadares Filho (PSB/SE) que propõe a aprovação do PL 2867/04 e rejeição dos dois projetos apensados (PL 4420/08 e do PL 4943/09. O parecer não altera a exigência dos 60% previstos na Lei Geral do Turismo.
A CONTRATUH também se manifestou favorável à posição da FBHA. Apoia a manutenção dos 60% e disse que as questões sindicais não estão em discussão no projeto de lei. O debate foi proposto pelo deputado Roberto Santiago (PSD/SP), que após ouvir as manifestações divergentes dos outros participantes – Secovi/SP e CBIC, disse que vai conversar com o relator do projeto na Comissão de Turismo, deputado Valadares Filho (PSB/SE), para estender o debate sobre o tema antes de submeter o projeto à deliberação da comissão.