Para Júlio César (Sindrio/CNC), é necessário cuidado para que não haja competição desleal entre os comércios
A regulamentação de normas gerais para Food Trucks foi tema de uma audiência pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados na última terça-feira (04). Júlio César de Mello, assessor Jurídico do Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes (Sindrio), compareceu à reunião em nome da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
O objetivo da audiência foi debater sobre o Projeto de Lei 3.954/2015, de autoria do deputado Marcelo Belinati (PP/PR), que pretende regularizar as normas gerais para a comercialização de alimentos em espaços públicos e qualquer outro que apresente mobilidade, ainda que se encontre estático.
Júlio César, representando os sindicatos de bares e restaurantes, acredita que os concorrentes também devem estar sujeitos às cargas tributárias, niveladas de acordo com cada local ou região. “A carga tributária que um estabelecimento tradicional paga é até dez vezes maior [que a de um Food Truck], o que acaba gerando injustiças e prejuízos ao comércio local”, compara Júlio. Para que não haja parcialidade e concorrência desleal, é necessária uma análise de zoneamento para usos e atividades econômicas em todos os municípios do país, mediante proposta do Congresso Nacional.
Além das taxações tributárias, Júlio ressaltou a importância do controle sanitário para o setor, principalmente quanto à manipulação e transporte de alimentos, higienização de instalações e outros preceitos apontados pela Agência Nacional de Fiscalização Sanitária (Anvisa) para a segurança e “para a prevenção e proteção da saúde” dos consumidores.
O deputado Adail Carneiro (PP-CE), que é relator do texto, comentou que o objetivo principal da audiência foi ouvir representantes do setor e equilibrar seus interesses de modo com que todos saiam satisfeitos. “Os principais envolvidos na proposta poderão contribuir ao debate sobre a conveniência do projeto de lei, bem como oferecer informações que possam robustecer o projeto, de modo a trazer mais segurança”.
Além da CNC, Adail Carneiro (PP-CE), a Anvisa e outras associações representativas do setor de Food Trucks e de bares e restaurantes compareceram ao encontro.