Entidade se junta à campanha pela derrubada do veto ao projeto de recuperação fiscal para micro e pequenas empresas
A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) está mobilizando os seus 66 sindicatos filiados pela derrubada do veto do presidente Michel Temer ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como Refis das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, que foi aprovado no Congresso no fim de 2017. O programa visa ajudar os pequenos negócios a retomarem o crescimento depois de um ano de recessão, facilitando a negociação de dívidas fiscais com a União.
O total das dívidas das micro e pequenas empresas notificadas pela Receita Federal ultrapassa a marca de R$ 22 bilhões. Com o veto, mais de 600 mil empreendedores não tiveram a opção de parcelar suas dívidas com redução de juros e multas e, ainda, ampliação de prazos.
Parecer jurídico do escritório de advocacia do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, sobre o projeto de recuperação fiscal, elaborado a pedido do Sebrae Nacional, atesta que o parcelamento das dívidas, com condições mais favoráveis, para os pequenos negócios está garantido pela Constituição Federal.
Segundo o documento, as medidas de simplificação, redução e eliminação das obrigações tributárias, como o regime simplificado de tributação das micro e pequenas empresas (Simples Nacional), além de programas como o Refis, não podem ser consideradas como favores, visto que o tratamento diferenciado aos pequenos negócios é previsto nos artigos 146, 170 e 179 da Constituição.
Programa semelhante foi concedido às médias e grandes empresas e o entendimento da FBHA é de que deve haver um tratamento isonômico com as micro e pequenas. A mobilização promovida pela entidade é no sentido de que os sindicatos, instalados em todas as regiões do País, enviem cartas aos parlamentares de suas bases solicitando que derrubem o veto presidencial, que deve entrar na pauta de apreciação do Congresso Nacional ainda em fevereiro, de acordo com o relator do Refis das micro e pequenas empresas, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).
O Sebrae Nacional também está promovendo uma mobilização com um abaixo assinado online no endereço http://refisparaospequenos.com.br. Mais de 6 mil pessoas já assinaram.