A opção de cobrar preços diferenciados para pagamentos à vista ou a prazo está perto de se tornar uma realidade. A liberação para esse tipo de cobrança está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PLS 31/2013), do Senador Roberto Requião (PMDB/PR) aprovado recentemente pela Comissão de Justiça e que será agora votado em regime de urgência pelo Plenário do Senado.
O projeto susta a Resolução 34 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, em vigor desde 1989, que proíbe a cobrança de preços diferenciados por parte dos fornecedores na hipótese de pagamento por meio de cartão de crédito.
No entendimento dos Senadores, o CNDC exerceu poder normativo inexistente, ao estabelecer norma totalmente exorbitante ao proibir descontos para pagamentos à vista. Naquela época, a economia brasileira era corroída pela inflação, no entanto, com a estabilidade da moeda, a norma que tinha por objetivo garantir ao consumidor compras à vista ou a prazo no cartão de crédito, sem nenhum tipo de acréscimo, passou a servir de argumento para impedir descontos para pagamentos à vista.