A Casa Legislativa de Ponta Porã realizará, no dia 25 de agosto, uma Audiência Pública para debater o disposto na Lei Federal 12.723, conhecida como Lei dos Free Shops, que trata da criação de lojas francas – ou free shops – em cidades gêmeas, ou seja, aquelas cortadas pela linha de fronteira no Brasil.
A referida Lei foi recentemente regulamentada pela Portaria nº 307 do Ministério da Fazenda. Ponta Porã está presente no rol dos 26 municípios que serão beneficiados com este novo regime aduaneiro especial.
O requerimento emitido para a realização da Audiência Pública é de autoria do Presidente da Câmara, o Vereador Agnaldo Miudinho. De acordo com o parlamentar, o debate sobre a implantação de Lojas Francas no município de Ponta Porã é importante para sanar todas as dúvidas sobre o projeto, “temos que estudar os impactos que essas Lojas Francas trarão a nossa região. Não devemos pecar pela falta de informação”, afirma Miudinho.
O objetivo da instalação de Lojas Francas é fomentar a competitividade do comércio nacional, promovendo o aumento de emprego e renda. Os produtos dos Free Shops serão vendidos com isenção de imposto de importação até o limite de US$ 300,00.
Câmara de Ponta Porã convida população para Audiência Pública para debater a implantação de Lojas Francas.