A isenção das taxas pagas ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) pela reprodução de música nos quartos de hotel, bandeira da FBHA, foi defendida pelo deputado Herculano Passos (PSD-SP) no dia 18 de novembro, durante sessão solene na Câmara.
Para o deputado, depois que o quarto é alugado, já não está mais no alcance do estabelecimento controlar os produtos que geram direitos autorais consumidos pelo hóspede. Essa opinião também vai ao encontro do artigo 23 da Lei Geral do Turismo, que considera os quartos de hotéis como locais de frequência individual, não coletiva – ou seja, não há a “execução pública musical” passível de gerar a arrecadação de direitos pelo ECAD.
Passos, que também é presidente da Comissão de Turismo e faz parte da Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos, destacou que é a favor da legalização da atividade, assim como a Federação. “Temos que aprovar os jogos para aumentar a visitação de turistas”, disse.