A punição para os estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços vendidos começará a ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2015.
A fiscalização pelos Procons estaduais deveria começar em 09 de junho, mas o governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 649/2014, que determina que até 31 de dezembro de 2014 a fiscalização será “exclusivamente orientadora”. “Com isso, as punições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que vão de multa à cassação da licença de funcionamento só serão aplicadas a partir do próximo ano”, explica Ricardo Rielo, assessor jurídico da FBHA.
Esta é a segunda vez que o prazo para aplicação das punições é adiado. A redação original da norma previa que a obrigação de identificar os tributos passaria a ser cobrada no dia 10 de junho do ano passado (2013).