Projeto encaminhado à sanção prevê faturamento de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de perdão de dívidas federais mediante condições. FBHA defende correção das faixas e dos limites para todas as empresas do Simples
O Senado Federal aprovou, na quinta-feira (15/10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que aumenta o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas com a União. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário. Sem alterações de mérito em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, foi encaminhada à sanção presidencial.
A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), que integra o movimento Atualiza Já, considera a atualização positiva, mas defende que a medida seja acompanhada da revisão dos limites do Simples Nacional, para contemplar também as microempresas e empresas de pequeno porte. Sem atualização, o aumento da receita decorrente da inflação pode levar a empresa a pagar mais impostos ou até a ser excluída do regime, mesmo sem crescimento real das vendas. A Federação levou essa posição à audiência pública realizada em 1º de julho na Câmara dos Deputados, durante a discussão de outro projeto de lei, o PLP nº 108/2021.
“Elevar o teto do MEI é um avanço, mas precisamos corrigir também os valores aplicados às micro e pequenas empresas do Simples Nacional. O empresário que reajusta seus preços para cobrir o aumento dos custos pode acabar pagando mais impostos mesmo sem sem ter melhorado seu resultado. Para os negócios de hospedagem e alimentação, essa pressão reduz os recursos disponíveis para manter empregos, investir e expandir”, afirma o presidente da FBHA, Alexandre Sampaio.
Na avaliação da Federação, a correção recompõe valores e preserva a finalidade do tratamento diferenciado aos pequenos negócios. Também reduz a pressão para que empresas limitem suas atividades ou fragmentem operações para manter o enquadramento. A entidade sustenta que a atualização integral deve favorecer a formalização, os investimentos e a manutenção de empregos nos setores de hospedagem, alimentação e turismo.
Novo limite será aplicado em duas etapas
O projeto aprovado prevê que o limite de receita bruta anual do MEI passe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcance R$ 140 mil em 2028. O teto corresponde ao faturamento do negócio, antes de descontar despesas, e não ao lucro do empreendedor. Para quem começar a atividade durante o ano, o limite será proporcional ao período de funcionamento, considerando R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.
Quais dívidas poderão ser perdoadas
A proposta prevê o cancelamento de dívidas dos MEIs com a União abrangidas pelo texto até 13 de outubro de 2026. Isso inclui débitos que ainda estão em cobrança administrativa e aqueles já inscritos na Dívida Ativa da União, etapa em que a cobrança passa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A medida não equivale a um perdão geral de qualquer dívida do empreendedor, como empréstimos bancários ou contas com fornecedores.
Para manter o benefício, será necessário pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. Se essa exigência não for cumprida, o perdão será cancelado. Quem tiver ação judicial contestando os débitos abrangidos também deverá desistir do processo e abrir mão dos pedidos relacionados a essas cobranças. O MEI pode acompanhar as orientações no Portal do Empreendedor.