A FBHA – Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação alerta empresários do setor e consumidores sobre práticas que seguem sendo alvo de fiscalização e penalidades: a cobrança de cadeiras, mesas ou guarda-sóis nas praias sem aviso prévio e a exigência de consumação mínima, condutas consideradas ilegais pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
De acordo com a legislação, qualquer cobrança por serviços ou produtos deve ser claramente informada antes da contratação, de forma visível e inequívoca. Isso vale para quiosques, bares e restaurantes localizados em áreas de praia. A cobrança de cadeiras ou guarda-sóis sem aviso prévio configura prática abusiva, pois surpreende o consumidor no momento do pagamento, ferindo o princípio da transparência.
Outro ponto recorrente é a proibição da consumação mínima, prática vedada pelo artigo 39 do CDC, que proíbe o fornecedor de impor vantagem manifestamente excessiva ou condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao consumo de outro. O consumidor tem o direito de pagar apenas pelo que efetivamente consumir, sem imposições prévias de valores mínimos.
Órgãos de defesa do consumidor em todo o país reforçam que o estabelecimento pode, sim, definir preços e regras internas, desde que estas sejam claras, ostensivas e informadas antecipadamente. No entanto, não pode constranger o cliente, impor consumo obrigatório ou realizar cobranças não comunicadas de forma adequada.
Para os empresários do setor de alimentação fora do lar, especialmente em destinos turísticos e áreas de praia, a FBHA reforça a importância de adequação às normas legais como forma de evitar autuações, multas e desgaste de imagem. Transparência nas informações, cardápios visíveis e comunicação clara com o cliente são práticas essenciais para uma relação de consumo equilibrada e sustentável.
Do lado do consumidor, a orientação é ficar atento, exigir informações claras e, em caso de irregularidades, procurar os Procons, registrar reclamações ou denúncias junto aos órgãos competentes.
A FBHA segue atuando na orientação dos empresários, no diálogo com o poder público e na defesa de um ambiente de negócios saudável, que respeite a legislação, valorize o turismo e fortaleça a confiança entre empresas e consumidores.