O Projeto de Lei Complementar 48, de 2011, da deputada Luiza Erundina foi aprovado na Câmara e no Senado. Ele obrigaria todos restaurantes, bares e lanchonetes a terem pelo menos um cardápio em braile, sob pena de multa de cem reais, duplicada em caso de reincidência, reajustada segundo o índice de correção dos tributos federais.
Diante das várias ambigüidades e contradições encontradas no projeto, a assessoria parlamentar da FBHA conseguiu sensibilizar o senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que reuniu mais 10 assinaturas e apresentou um recurso para que o projeto seja melhor debatido no plenário. “Nossa intenção é mostrar que o projeto tem falhas que precisam ser equacionadas para que ele tenha eficácia”, explicou Alexandre Sampaio, presidente da FBHA, que depois completou: “Iremos juntos com as demais entidades envolvidas apresentar sugestões para que a lei beneficie realmente a todos os envolvidos, ou seja, consumidores e empresários”.