Entre os temas a serem debatidos na reunião, que acontecerá no dia 10 de março, está o requerimento do deputadoAlex Manente (PPS-SP) para que a FBHA seja convidada a integrar as audiências públicas da comissão especial.
Mais de 40 proposições que tratam da cobrança dos direitos autorais pelo uso de obras musicais, inclusive em quartos de hotéis, serão debatidas no próximo dia 10 de março, na comissão especial da Câmara dos Deputados criada com essa finalidade.
Os membros da comissão também analisarão o requerimento do deputado Alex Manente (PPS-SP), para que a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) seja convidada a integrar as audiências públicas da comissão especial. A entidade já tem assento na Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva de Direitos Autorais, do Ministério da Cultura (CPAGC). http://www.fbha.com.br/noticias/fbha-news/fbha-avanca-na-discussao-dos-direitos-autorais)
O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo José Carlos Costa Netto e o doutor em Direito Allan Rocha de Souza foram convidados para participar do debate. A relatora do projeto, deputada Renata Abreu (PTN-SP), deve apresentar seu parecer até abril, preenchendo lacunas da legislação vigente. “Estamos trabalhando para criar uma forma bilateral de precificação, pois a atual é feita de forma unilateral e não é divulgada”, afirmou a relatora.
A posição do setor hoteleiro
A FBHA é contrária à cobrança de direitos autorais por músicas executadas por hóspedes em quartos de hotéis – a prática, nociva ao setor hoteleiro, gera uma grande instabilidade dentro do segmento. Os aposentos hoteleiros são locais de frequência individual, não coletiva, como dispõe o art. 23 da Lei Geral do Turismo. Portanto, inexiste a “execução pública musical” capaz de gerar cobrança e arrecadação de direitos autorais. No ano passado, a FBHA entregou um ofício à deputada Renata Abreu solicitando atenção especial ao assunto.
“Reconhecemos a cobrança em relação a áreas de uso coletivo, como o lobby, mas não podemos aceitar pagar os direitos autorais em unidades individuais porque isso fere a própria lei”, destaca o presidente da FBHA, Alexandre Sampaio.