O Projeto de Lei da minirreforma trabalhista, proposto pelo governo federal, foi protocolado na Câmara dos Deputados no final de dezembro de aguarda o despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para ser analisado.
De acordo com a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação, a reforma trabalhista é uma necessidade para a classe produtiva brasileira. “Com leis idealizadas há 70 anos atrás, é preciso de um ajuste para haver equilíbrio nas relações e atender as necessidades de empreendedores e trabalhadores do século XXI”, afirma Alexandre Sampaio, presidente da FBHA.
Dentre as propostas do PL nº 6.787/2016, destacam-se:
• Modificar o conceito de “trabalho em regime de tempo parcial”: de 25 horas, previsto atualmente na CLT, para 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais. Ou, para quem possui o regime de duração de 26 horas semanais, poderão ser acrescentadas até 6 horas suplementares semanais;
• Flexibilização de salário e jornada de trabalho, através de norma coletiva;
• Modificação do prazo máximo de contrato de trabalho temporário para 120 dias, ao invés dos três meses atuais, e admitindo prorrogação, desde que não exceda o período inicialmente estipulado;
• Estabelecimento de “força de Lei” às normas coletivas de trabalho, que poderão dispor, entre outras coisas, sobre o parcelamento das férias anuais em até três vezes; cumprimento de jornada de trabalho máxima de 220 horas mensais; plano de cargos e salários; remuneração por produtividade e banco de horas com garantia de acréscimo para hora-extra;
• Fixação de multa administrativa de R$ 6.000,00 por empregado não registrado – ou mínimo de R$ 1.000,00, em caso de microempresa ou empresa de pequeno porte.